Projeto de Lei prevê extinção do banco de horas

Até que enfim um projeto de lei que vale a pena para o trabalhador….segue a matéria publicada na Agência Camara…Banco de horas foi uma das geniais ideias do neo liberalisimo brasileiro…

Tramita na Câmara Federal projeto de lei  do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) cujo propósito é extinguir o banco de horas,  caracterizado como um sistema de compensação de horas extras. Esse projeto foi  apresentado no fim de outubro do ano passado.

A proposição  do deputado  gaúcho revoga o parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT), que trata do banco de horas. Na prática, segundo o parlamentar, esse  sistema de compensação leva a que os empregadores se apropriem das horas extras  trabalhadas, sob o argumento de que essa jornada a mais será compensada. Ele diz  que “assim, além de não pagar suplementar, o patrão ainda decide quando será  feita essa compensação, perdendo o trabalhador nas duas pontas: não recebe pela  jornada a mais e só folga por conveniência patronal”.

O banco de horas, então, é visto como uma apropriação indébita legalizada.  O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar  (Diap) avalia que a iniciativa do deputado encontra eco nos interesses dos  trabalhadores, “na medida em que pretende corrigir a injustiça do banco de horas  como supressão de renda dos assalariados”.

Na justificativa do  projeto, por outro lado, o parlamentar argumenta que, hoje, “o sistema de  compensação de horas já não é plausível, pois a economia cresceu e se dinamizou,  e os índices de desemprego diminuíram substantivamente”.

Banco de horas: histórico
A medida foi instituída no rol da legislação  trabalhista do fim da década dos anos 90, em razão das dificuldades que a  economia do país atravessava. Assim, a lei 9.601/1998 alterou o artigo 59 da CLT  para dar nova redação ao parágrafo 2º da legislação trabalhista.
Desde então, o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT ficou assim: “Poderá ser  dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva  de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente  diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120  dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado  o limite máximo de 10 horas diárias”.
Com base nisso, segundo o Diap, as  empresas passaram a adotar o banco de horas e deixaram de pagar montante  razoável de horas extras trabalhadas, que hoje poderia estar aquecendo a  economia interna, com aumento do consumo das famílias e da renda.

Fonte: Agência Câmara de notícias

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